Q237920 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPECom referência a ação popular, mandado de segurança, ACP e ação por improbidade administrativa, assinale a opção correta. a) O litisconsórcio passivo necessário é incompatível com o mandado de segurança. b) Na ACP por improbidade administrativa, o juiz pode impor ao réu pena diversa da postulada pelo MP. c) O MP não tem legitimidade para propor ACP em defesa do patrimônio público. d) A ação popular pode ser ajuizada por pessoa jurídica. e) Para a impetração do mandado de segurança coletivo é imprescindível que a pretensão veiculada interesse a toda a categoria representada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro