Q237983 | Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS Assinale a alternativa incorreta no que se refere às causas que autorizam a intervenção do Estado no Município: a) quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; b) para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; c) quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por 2 (dois) anos consecutivos, a dívida fundada; d) quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei; e) quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro