Por Marcos de Castro em 05/01/2025 13:14:58🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: b)
A situação descrita no enunciado refere-se à revogação da legislação que instituía o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) pelo Poder Executivo municipal. Nesse contexto, é importante destacar que a competência para instituir tributos é atribuída aos entes federativos de forma específica pela Constituição Federal.
Portanto, a opção correta é a letra b), que afirma que, sendo do município a competência para instituir o IPTU, é legítimo que ele deixe de instituí-lo. Essa competência tributária não pode ser transferida para outra pessoa jurídica de direito público, como o estado ou a União, sem previsão legal específica.
Assim, a revogação da legislação referente ao IPTU pelo município está dentro de sua esfera de competência, sendo uma decisão legítima dentro do ordenamento jurídico tributário brasileiro.
A situação descrita no enunciado refere-se à revogação da legislação que instituía o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) pelo Poder Executivo municipal. Nesse contexto, é importante destacar que a competência para instituir tributos é atribuída aos entes federativos de forma específica pela Constituição Federal.
Portanto, a opção correta é a letra b), que afirma que, sendo do município a competência para instituir o IPTU, é legítimo que ele deixe de instituí-lo. Essa competência tributária não pode ser transferida para outra pessoa jurídica de direito público, como o estado ou a União, sem previsão legal específica.
Assim, a revogação da legislação referente ao IPTU pelo município está dentro de sua esfera de competência, sendo uma decisão legítima dentro do ordenamento jurídico tributário brasileiro.