Considerando que o Brasil é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos, t...

Q238086 | Direito Internacional, Pacto de San José da Costa Rica, Promotor de Justiça, MPE SP, VUNESP

Considerando que o Brasil é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, assinale a alternativa correta.

a) O Brasil está sujeito à jurisdição contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos, porque se trata de cláusula obrigatória da Convenção.
b) A competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos está limitada à emissão de sentença declaratória por violações da Convenção.
c) A cláusula da Convenção relativa à jurisdição obrigatória da Corte é facultativa e o Brasil a ela não aderiu até hoje.
d) O Brasil sujeitou-se voluntariamente à jurisdição da Corte e pode ser condenado à obrigação de fazer cessar as violações à Convenção e indenizar as vítimas.
e) A Constituição Federal não permite a sujeição do Brasil à jurisdição de Tribunais Internacionais.