Questões Direito Processual Civil Mandado de Segurança Individual e Coletivo

Em relação ao mandado de segurança é correto afirmar:

Responda: Em relação ao mandado de segurança é correto afirmar:

Q238123 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC

Em relação ao mandado de segurança é correto afirmar:

a) Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo são exclusivamente os de interesse coletivo, assim entendidos os de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica.
b) O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.
c) A sentença fará coisa julgada oponível erga omnes, quer se trate da defesa de direitos difusos, quer se trate da defesa de direitos coletivos.
d) Como regra, o mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais sobre a mesma matéria.
e) A liminar só poderá ser deferida após oitiva prévia da autoridade impetrada, tendo em vista a eficácia erga omnes de sua concessão.

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1 Q237528 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Quanto ao mandado de segurança, é correto afirmar:

a) Quando a matéria de direito for controvertida não cabe mandado de segurança, pois não há direito líquido e certo.
b) Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, será caso de mandado de segurança coletivo.
c) No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada erga omnes.
d) Não se aplica ao mandado de segurança coletivo o prazo decadencial de 120 dias.
e) É cabível mandado de segurança coletivo para proteção de direitos individuais homogêneos.

2 Q235017 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Promotor de Justiça, MPE BA, FESMIP BA

Como sabido, o Mandado de Segurança é uma garantia cabível em circunstâncias nas quais a ilegalidade, o desrespeito à razoabilidade e à proporcionalidade contaminam o ato administrativo. Sobre referida ação constitucional, pode-se asseverar.
I - Cabe Mandado de Segurança contra decisão judicial transitada em julgado.

II - De acordo com a inovação introduzida pelo art. 5º da Lei 12.016/2009, é incabível mandado de segurança quando a impetração destinar-se a questionar ato disciplinar.

III - O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

IV - A decisão proferida em mandado de segurança de competência originária do Tribunal, que aprecia pedido liminar, é irrecorrível.

V - Nos termos da novel legislação sobre o Mandado de Segurança, a autoridade coatora não é legitimada para recorrer.
Desse modo, assinale o número de alternativa(s) correta(s).

a) 1.
b) 2.
c) 3.
d) 4.
e) 5.

3 Q232711 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS

Considere as seguintes proposições:

I. A denegação de mandado de segurança pela sentença não implica cessação da eficácia da liminar concedida.

II. Na hipótese de o juiz proferir decisão denegatória de mandado de segurança, entendendo inexistente o direito pleiteado pelo impetrante, este poderá, ulteriormente, intentar o reconhecimento do direito pela via ordinária por meio de ação própria

III. No mandado de segurança é garantida a tutela jurisdicional a direito líquido e certo, entendido este como aquele que, mesmo para o seu reconhecimento, exija deslinde de tese jurídica complexa e controvertida.

IV. No mandado de segurança a pretensão mandamental deve ser dirigida contra a autoridade delegante quando o ato impugnado tiver sido praticado por autoridade no exercício de competência delegada.

São corretas:

a) Somente as proposições I, II e III.
b) Somente as proposições II e III.
c) Somente as proposições I e IV.
d) Somente as proposições II, III e IV.
e) Somente as proposições III e IV.

4 Q234138 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Sobre o mandado de segurança, assinale a alternativa incorreta:

a) É constitucional o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para a impetração de mandado de segurança;
b) Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança;
c) Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança;
d) Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento;
e) Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária.

5 Q237080 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Promotor de Justiça, MPE PB, MPE PB

Considere as proposições abaixo, assinalando, sucessivamente, a alternativa que sobre elas contenha o devido julgamento:

I - Não cabe Mandado de Segurança contra ato de administrador de concessionária de serviço público, ainda que o ato impugnado seja relacionado ao serviço essencial prestado pela empresa.

II - A legitimação para impetrar habeas data tanto pode recair na pessoa física como na pessoa jurídica, e o respectivo processamento é isento de custas e despesas processuais, tendo prioridade sobre os demais procedimentos judiciais, exceto habeas corpus.

III - Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente Mandado de Injunção quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de qualquer órgão, entidade ou autoridade federal da administração direta ou indireta.

a) Apenas II e III estão incorretas.
b) Apenas I e III estão incorretas.
c) I, II e III estão corretas.
d) I, II e III estão incorretas.
e) Apenas I e II estão incorretas.

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