Nos termos da Constituição Federal, a remuneração dos servidores e os subsídios são fix...

Q23813 | Direito Constitucional, Auditor, CGE MA, FGV

Nos termos da Constituição Federal, a remuneração dos servidores e os subsídios são fixados por leis específicas, observada a iniciativa prevista em cada caso.

No que concerne à revisão anual haverá

a) lei específica de cada poder definindo o percentual aplicável aos seus servidores.
b) lei geral determinando um único índice de reajuste para a totalidade dos servidores.
c) lei para cada carreira do serviço público sujeito o índice à negociação livre.
d) lei para cada Poder do Estado e o índice será fixado em reunião paritária.
e) índice geral fixado em resolução do Supremo Tribunal Federal, consultados os demais Poderes.