De acordo com a Lei Complementar n. 101/00, as alternativas a seguir apresentam exigênc...

Q23834 | Administração Financeira e Orçamentária, Auditor, CGE MA, FGV

De acordo com a Lei Complementar n. 101/00, as alternativas a seguir apresentam exigências para a realização de transferências voluntárias, à exceção de uma. Assinale-a.

a) Estar em dias quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor.
b) Cumprir os limites constitucionais relativos à educação e à saúde.
c) Cumprir os limites de dívida consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive de antecipação de receita, de inscrição de restos a pagar e de despesa total com pessoal.
d) Comprovar a existência de recursos orçamentários para atender à despesa com a execução dos recursos oriundos da transferência voluntária.
e) Comprovar a existência de previsão orçamentária de contrapartida.