Questões Direitos Humanos

Segundo a Constituição da República de 1988, os " Tratados e Convenções Internaciona...

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Q238590 | Direitos Humanos, Soldado Bombeiro Militar, CBM PI, UESPI

Segundo a Constituição da República de 1988, os " Tratados e Convenções Internacionais" sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes:

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