Para a habilitação nas licitações disciplinadas pela Lei ...

Para a habilitação nas licitações disciplinadas pela Lei no 8.666/93, NÃO se exige, em regra, como documento relativo à habilitação jurídica,

a) a cédula de identidade.
b) o estatuto social de empresa individual.
c) o ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no caso de sociedades comerciais.
d) a inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
e) o decreto de autorização, em se tratando de empresa estrangeira em funcionamento no País.