Q238803 | Direito Processual Penal Militar, Sargento, SEDS PE, MS CONCURSOSEm relação ao inquérito policial militar, assinale a alternativa ERRADA: a) A autoridade militar não poderá mandar arquivar autos de inquérito, embora conclusivo da inexistência de crime ou de inimputabilidade do indiciado. b) O arquivamento do inquérito não obsta a instauração de outro. Se novas provas aparecerem em relação ao fato, ressalvados o caso julgado e os casos de extinção de punibilidade. c) O Ministério Público poderá requerer o arquivamento dos autos se entender inadequada a instauração do inquérito. d) Os autos de inquérito não poderão ser devolvidos a autoridade policial militar, a não ser mediante requisição do Ministério Público para diligências por ele consideradas imprescindíveis ao oferecimento da denúncia. e) O inquérito é indispensável para o oferecimento da denúncia. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro