Nos termos da Lei Federal n° 8.429/1992, "receber vantagem econômica de qualquer na...

Q238841 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar MT, FUNCAB

Nos termos da Lei Federal n° 8.429/1992, "receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado" constitui ato de . . improbidade sujeito, dentre outras, à seguinte pena:

a) proibição de contratar com o poder público pelo prazo máximo de 3 anos.
b) pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano.
c) suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos.
d) pagamento de multa civil de até cem vezes o valor do dano.
e) perda da função pública.