Questões Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99

De acordo com a Lei Federal n° 9.784/1999, a Administração Pública poderá anular os...

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Q239834 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar MT, FUNCAB

De acordo com a Lei Federal n° 9.784/1999, a Administração Pública poderá anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários. Em regra, esse direito da Administração, salvo comprovada má-fé, decai no prazo de:

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