Estabelece a Lei n° 8.137/90 que quem, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa j...

Q240337 | Direito Penal, Crimes contra o Consumidor, Secretário de Diligências, MPE RS, FCC

Estabelece a Lei n° 8.137/90 que quem, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes nela definidos, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade. Assim, quando a venda ao consumidor for efetuada por sistema de entrega ao consumo, em que o preço ao consumidor é estabelecido ou sugerido pelo fabricante ou concedente, o ato por este praticado

a) não alcança o consumidor, só o distribuidor, salvo na hipótese de emissão de fatura, que não corresponda à mercadoria vendida.
b) não alcança o distribuidor ou revendedor.
c) alcança o revendedor quando a venda for a prazo fixo, com juros definidos.
d) alcança o consumidor, se este financiou ou parcelou o produto ou serviço.
e) alcança o distribuidor e o consumidor, se este obteve desconto à vista na aquisição do produto e serviço.