A Constituição Federal de 1988 traz previsão expressa no sentido de que são direitos...

Q240955 | Direitos Humanos, Técnico Assistente da Polícia Civil Técnico em Radiologia, PC MG, FUMARC

A Constituição Federal de 1988 traz previsão expressa no sentido de que são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados. Logo depois, relaciona como direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, EXCETO:

a) Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
b) Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados e domingos.
c) Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
d) Licença paternidade, nos termos fixados em lei.