Questões Conhecimentos Específicos Impostos Estaduais

Se houver pagamento indevido de ICMS, só será possível a restituição do tributo pago ao...

Responda: Se houver pagamento indevido de ICMS, só será possível a restituição do tributo pago ao sujeito passivo de direito se ele provar ter assumido o encargo financeiro ou, no caso de ter havido repercus...

Q24158 | Conhecimentos Específicos, Impostos Estaduais, Auditor Governamental, CGE PI, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Aos estados e ao DF é atribuída competência para instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). Em relação a esse imposto, julgue o item subsequente.
Se houver pagamento indevido de ICMS, só será possível a restituição do tributo pago ao sujeito passivo de direito se ele provar ter assumido o encargo financeiro ou, no caso de ter havido repercussão econômica, ter expressa autorização do contribuinte de fato.
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