Por Rodrigo Ferreira em 17/01/2025 10:07:30🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: c)
Ao criar normas técnicas relacionadas aos seus objetivos institucionais, a Administração Pública está exercendo o poder regulamentar. Esse poder é uma das formas de atuação do Estado e consiste na elaboração de normas complementares às leis para garantir a sua fiel execução.
No caso da ANEEL, a Agência Nacional de Energia Elétrica, a delegação para criar normas técnicas está relacionada à regulação do setor elétrico, visando garantir o bom funcionamento e a qualidade dos serviços prestados nessa área específica. Esse poder regulamentar é previsto na Constituição Federal, no artigo 84, IV.
Ao criar normas técnicas relacionadas aos seus objetivos institucionais, a Administração Pública está exercendo o poder regulamentar. Esse poder é uma das formas de atuação do Estado e consiste na elaboração de normas complementares às leis para garantir a sua fiel execução.
No caso da ANEEL, a Agência Nacional de Energia Elétrica, a delegação para criar normas técnicas está relacionada à regulação do setor elétrico, visando garantir o bom funcionamento e a qualidade dos serviços prestados nessa área específica. Esse poder regulamentar é previsto na Constituição Federal, no artigo 84, IV.