Questões Direito Constitucional Organização do Estado Municípios

O constituinte originário atribuiu caráter de ente federativo aos municípios e terr...

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Q242324 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Técnico Tecnologia da Informação e Comunicação, MPU, CESPE CEBRASPE

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Considerando as regras do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

O constituinte originário atribuiu caráter de ente federativo aos municípios e territórios federais, ainda que lhes tenha conferido autonomia limitada, caracterizada pela ausência de Poder Judiciário, Ministério Público (MP) e defensoria pública nessas esferas de governo.

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