O Conselho Monetário Nacional (CMN) é o órgão deliberativo máximo do Sistema Financeiro...

O Conselho Monetário Nacional (CMN) é o órgão deliberativo máximo do Sistema Financeiro Nacional. Ao CMN não compete:

a) adaptar o volume dos meios de pagamento do país, tendo em vista a melhor utilização dos recursos em moeda estrangeira.
b) autorizar as emissões de papel moeda pelo Banco Central do Brasil (BACEN) e as normas reguladoras do meio circulante.
c) regular as condições de constituição, funcionamento e fiscalização das instituições financeiras.
d) estabelecer diretrizes gerais de política monetária, creditícia e cambial.
e) disciplinar os instrumentos de política fiscal, sendo o órgão executor dessa política.