Por David Castilho em 10/01/2025 03:14:34🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: a)
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, a anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera para a administração a obrigação de indenizar, salvo pelos serviços efetivamente prestados pela empresa contratada, desde que a esta não seja imputável a causa da anulação. Portanto, a afirmativa está correta.
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, a anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera para a administração a obrigação de indenizar, salvo pelos serviços efetivamente prestados pela empresa contratada, desde que a esta não seja imputável a causa da anulação. Portanto, a afirmativa está correta.