Por David Castilho em 30/01/2025 00:45:02🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: a) Certo
O item está correto. De acordo com o princípio do devido processo legal, a autoridade competente, mesmo estando no exercício do poder disciplinar, não pode impor penalidade administrativa ao agente público sem a observância do devido processo administrativo. Isso significa que o agente público tem direito a ampla defesa e contraditório, garantindo assim a legalidade e a justiça na aplicação de penalidades.
Esse princípio está previsto no artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, que assegura o contraditório e a ampla defesa nos processos administrativos e judiciais.
O item está correto. De acordo com o princípio do devido processo legal, a autoridade competente, mesmo estando no exercício do poder disciplinar, não pode impor penalidade administrativa ao agente público sem a observância do devido processo administrativo. Isso significa que o agente público tem direito a ampla defesa e contraditório, garantindo assim a legalidade e a justiça na aplicação de penalidades.
Esse princípio está previsto no artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, que assegura o contraditório e a ampla defesa nos processos administrativos e judiciais.