Questões Direito Administrativo

Julgue o item seguinte , referente à disposição da Lei n.º 9.784/1999 — Lei do Processo...

Responda: Julgue o item seguinte , referente à disposição da Lei n.º 9.784/1999 — Lei do Processo Administrativo — e da Lei Complementar Estadual n.º 13/1994 — Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estad...

Q24427 | Direito Administrativo, Auditor, CGE PI, CESPE CEBRASPE

Julgue o item seguinte , referente à disposição da Lei n.º 9.784/1999 — Lei do Processo Administrativo — e da Lei Complementar Estadual n.º 13/1994 — Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí.

A edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos não podem ser objetos de delegação.
Ana Priscila
Por Ana Priscila em 25/10/2016 11:40:28
Resposta: CERTO
Não poder ser objeto de delegação:
Edição de atos de carater normativo
Edição de recurso administrativo
E as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
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