Gilmar, servidor lotado em Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude, sem o ...

Q244491 | Direito Constitucional, Família, Técnico Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

Gilmar, servidor lotado em Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude, sem o conhecimento do Promotor Titular, fornece para jornal local dados acerca do processo judicial do adolescente infrator Marcos, possibilitando sua identificação na comunidade como infrator. A família de Marcos, indignada, sustenta ter havido violação de direitos constitucionais do adolescente. Acerca da conduta do servidor, pode-se afirmar que:

a) violou direitos constitucionais do adolescente, porque o servidor não teve autorização do Promotor de Justiça para a divulgação;
b) não violou direitos do adolescente, porque compete ao MP defender a sociedade e as vítimas dos delitos;
c) não violou direitos do adolescente, porque ao adolescente que comete ato infracional não se aplica o direito à imagem;
d) violou direitos constitucionais do adolescente, concretizados em sede legislativa no ECA;
e) não violou direitos constitucionais do adolescente, porque não houve dolo por parte do servidor.