Questões Direito Administrativo Licitação

Os efeitos produzidos pela declaração de nulidade do contrato administrativo não são...

Responda: Os efeitos produzidos pela declaração de nulidade do contrato administrativo não são retroativos.


Q244750 | Direito Administrativo, Licitação, Técnico Administrativo, ANAC, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Quanto aos contratos administrativos celebrados em
conformidade com a Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que se
seguem.

Os efeitos produzidos pela declaração de nulidade do contrato administrativo não são retroativos.

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