Questões Direito do Trabalho Negociação Coletiva

O regime especial de trinta e seis horas semanais e outros benefícios garantidos por...

Responda: O regime especial de trinta e seis horas semanais e outros benefícios garantidos por força de acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa, após 2002, terão suas vigências estendida...

Q244930 | Direito do Trabalho, Negociação Coletiva, Técnico Científico Direito, Banco da Amazônia, CESPE CEBRASPE

O regime especial de trinta e seis horas semanais e outros benefícios garantidos por força de acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa, após 2002, terão suas vigências estendidas enquanto não sobrevierem outros instrumentos, sob pena de ofensa à garantia constitucional aos benefícios já integrados ao contrato de trabalho.

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