Questões Direito Administrativo

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Responda: O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê a permissão para dirigir, conferida àquele que for aprovado no exame de habilitação,


Q2465 | Direito Administrativo, Auxiliar de Trânsito, Detran DF, CESPE CEBRASPE

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê a permissão para
dirigir, conferida àquele que for aprovado no exame de habilitação,
tendo validade de um ano, período após o qual será outorgada a
carteira definitiva. Com base no entendimento doutrinário
majoritário acerca dos atos administrativos, julgue os itens
seguintes a respeito da permissão de dirigir prevista no CTB.

Em que pese a terminologia utilizada pelo legislador, o ato administrativo descrito não tem natureza de permissão, mas sim de licença, visto que não se trata de ato discricionário e precário.

paulo cesar pedrosa de macedo
Por paulo cesar pedrosa de macedo em 14/07/2015 08:33:36
De fato não tem natureza discricionária e sim vinculada,visto que, devem estar presentes alguns requisitos inafastáveis, quais sejam:ter feito curso de legislação e aprovado em prova teórica no DETRAN, bem como ter tido aulas práticas de direção e aprovado em exame de direção junto ao órgão expedidor da careteira.
paulo cesar pedrosa de macedo
Por paulo cesar pedrosa de macedo em 14/07/2015 08:34:53
favor desconsiderem a , no visto que
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