Com relação ao Orçamento Público, conforme é estabelecido pela Constituição Federal de ...

Com relação ao Orçamento Público, conforme é estabelecido pela Constituição Federal de 1988, são vedados, EXCETO:

a) A transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
b) A instituição de fundos de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa.
c) A utilização, com autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
d) A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital.
e) A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.