>A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos púb...

Q247523 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Técnico de Informática, Prefeitura de Campo Verde MT, CONSULPLAN

>A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social... Considerando a informação do §1º do inciso XXII do artigo 37 da Constituição Federal, desta publicidade NÃO poderá constar:

a) Nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
b) Cadastro da empresa publicitária.
c) Frases educativas com motivação sobre frequência às aulas.
d) Orientações sobre a prevenção de doenças.
e) Informações sobre o cadastro escolar, citando o período.