Q24778 | Direito Constitucional, Advogado, CIENTEC RS, MS CONCURSOS Assinale a alternativa INCORRETA em relação ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988. a) Consigna mandamentos que não se extinguirão por terem cumprido sua tarefa no tempo e no espaço. b) Engloba estipulações quanto as providências a serem adotadas no período de transição. c) As disposições transitórias interligam-se com o princípio da recepção. d) Os atos transitórios que cumpriram sua função não estão sujeitos à incidência do poder de reforma constitucional certa. e) As disposições transitórias participam da técnica jurídica da intertemporalidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro