Por Gabarite Concurso em 16/01/2025 23:20:07🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: a)
O atributo do ato administrativo mencionado no fragmento é a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. Esse atributo significa que os atos administrativos são considerados verdadeiros e legais até que se prove o contrário, ou seja, a Administração Pública não precisa provar a legalidade de seus atos, cabendo ao destinatário do ato o ônus de demonstrar que houve ilegitimidade na atuação do agente administrativo.
Portanto, a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos é um importante princípio do Direito Administrativo, que visa garantir a eficácia e a segurança jurídica das decisões administrativas.
O atributo do ato administrativo mencionado no fragmento é a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. Esse atributo significa que os atos administrativos são considerados verdadeiros e legais até que se prove o contrário, ou seja, a Administração Pública não precisa provar a legalidade de seus atos, cabendo ao destinatário do ato o ônus de demonstrar que houve ilegitimidade na atuação do agente administrativo.
Portanto, a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos é um importante princípio do Direito Administrativo, que visa garantir a eficácia e a segurança jurídica das decisões administrativas.