Ao servidor público é proibido

a) opor resistência justificada ao cumprimento de ordem.

b) retirar da repartição qualquer documento, ainda que mediante autorização da autoridade competente e no interesse do serviço.

c) exercer o comércio em sociedade na qualidade de acionista ou cotista.

d) dar posse a servidor sem lhe exigir a declaração de bens e valores.

e) atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas para tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de cônjuge.

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