Questões Legislação de Trânsito CTB Das competências

Compete à JARI:

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Q249024 | Legislação de Trânsito CTB, Das competências, Técnico de Nível Superior, DETRAN RS, FUNDATEC

Compete à JARI:

1. a) Julgar os recursos interpostos pelos infratores.
2. b) Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito.
3. c) Elaborar normas de trânsito no âmbito das respectivas competências.
4. d) Responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito.
5. e) Estimular e orientar a execução das campanhas educativas de trânsito.

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