A Lei n.º 9.433/1997, conhecida como Lei das Águas, estabelece os parâmetros de moni...

Responda: A Lei n.º 9.433/1997, conhecida como Lei das Águas, estabelece os parâmetros de monitoramento da qualidade da água, servindo, portanto, de referência para o caso.

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1 Q169276 | Biologia, Legislação Ambiental, Biólogo, INFRAERO, FCC

Analisando-se a legislação relacionada à proteção e exploração da biota brasileira, é correto afirmar:

a) A perseguição, caça e utilização de espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão da autoridade competente, constitui-se em crime ambiental.
b) Determinadas espécies da fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedades do Estado, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição e caça.
c) A diversidade biológica tem valor extrínseco, merecendo respeito independentemente de seu valor para o homem ou potencial para uso humano.
d) Os ecossistemas devem ser entendidos em um contexto social, incentivando a exploração da biodiversidade.
e) O desmatamento e a exploração econômicas de floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, é crime sob qualquer circunstância.

2 Q171030 | Biologia, Legislação Ambiental, Biólogo, INFRAERO, FCC

A legislação ambiental brasileira visa a

a) obrigar o estudo e a pesquisa de tecnologias para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais, utilizando os planos e programas regionais ou setoriais de desenvolvimento industrial e agrícola.
b) assegurar que a utilização de patrimônios nacionais, como a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, o Pantanal Mato-Grossense e o Cerrado, ocorra de forma a assegurar a preservação do meio ambiente.
c) compatibilizar os desenvolvimentos econômico e social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico, mantendo a fiscalização permanente dos recursos ambientais.
d) categorizar o potencial de poluição e o grau de utilização de recursos naturais por atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais, enquadrando os aeroportos na categoria média.
e) estabelecer o Conselho Nacional do Meio Ambiente como órgão executor do Sistema Nacional de Meio Ambiente, a fim de executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais para o meio ambiente.

3 Q171252 | Biologia, Legislação Ambiental, Biólogo, MPE SC, ACAFE

Sobre as Reservas da Biosfera, todas as alternativas estão corretas, exceto a:

a) A Reserva da Biosfera pode ser integrada por unidades de conservação já instituídas pelo Poder Público, respeitados os seus respectivos Planos de Manejo.
b) A Reserva da Biosfera foi instituída pela Unesco, tendo como alguns de seus objetivos a preservação da diversidade biológica e a educação ambiental.
c) É constituída por áreas de domínio público ou privado, englobando áreas núcleo, destinadas à proteção integral, zonas de amortecimento e zonas de transição, onde são admitidas atividades sustentáveis.
d) Pelo fato de englobar unidades de conservação, é gerida pelos órgãos de gestão do Sis-tema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC.
e) Sua gestão se dá através de um conselho deliberativo, constituído por representantes de instituições públicas, de organizações da sociedade civil e da população residente.

4 Q169733 | Biologia, Legislação Ambiental, Biólogo, MPE SC, ACAFE

Com base na Resolução Conama 237/1997, analise as alternativas a seguir e assinale a correta.

a) Estão dispensados dos procedimentos de licenciamento ambiental os pequenos empreendimentos que façam parte de planos de desenvolvimento regional, desde que os respectivos planos tenham sido aprovados pelo órgão ambiental competente.
b) Empreendimentos ou atividades de pequeno impacto ambiental terão procedimentos de licenciamento simplificados, conforme estabelecer e aprovar o órgão ambiental competente.
c) A audiência pública é etapa fundamental do procedimento de licenciamento ambiental.
d) Empreendimentos ou atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativo impacto ambiental dependerão de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental (EIA/RIM para o licenciamento.
e) Empreendimentos ou atividades que implementem voluntariamente planos e programas de gestão ambiental estarão dispensadas dos procedimentos de licenciamento ambiental.

5 Q169537 | Biologia, Legislação Ambiental, Biólogo, MPE SC, ACAFE

Com relação à outorga e cobrança de uso dos recursos hídricos preconizadas na Política Nacional de Recursos Hídricos, todas as alternativas estão corretas, exceto a:

a) Os recursos arrecadados com a cobrança de uso de recursos hídricos devem ser investidos prioritariamente em programas, planos, projetos e obras previstas no plano de recursos hídricos da bacia hidrográfica em que foram gerados.
b) A outorga de uso de recursos hídricos não é irrestrita, estando condicionada às prioridades de uso estabelecidas nos planos de recursos hídricos, com a preservação de uso múltiplo destes e respeito à classe em que o corpo de água estiver enquadrado.
c) Independem de outorga pelo Poder Público o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais rurais e as acumulações de volumes de água, as derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes.
d) São alguns dos objetivos da cobrança do uso de recursos hídricos o incentivo à racionalização do uso da água e a obtenção de recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções estabelecidas nos planos de recursos hídricos.
e) Não está sujeito à outorga pelo Poder Público o direito de uso de água de aquífero subterrâneo, seja qual for a sua destinação, visto que ele não faz parte de uma bacia hidrográfica específica, unidade territorial para implementação da política nacional de recursos hídricos.

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Q249417 | Biologia, Legislação Ambiental, Técnico de Laboratório Biologia, FUB, CESPE CEBRASPE