São considerados bens imóveis da União, EXCETO:

a) Os terrenos de marinha e seus acrescidos.

b) As terras devolutas situadas nos Territórios Federais.

c) A porção de terras devolutas que for indispensável para a defesa da fronteira, fortificações, construções militares e estradas de ferro federais, se por qualquer título legítimo não pertencerem aos Estados, Municípios ou particulares.

d) Os terrenos dos extintos aldeamentos de índios e das colônias militares, que não tenham passado, legalmente, para o domínio dos Estados, Municípios ou particulares.

São considerados bens imóveis da União, EXCETO:

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Q25016 | Direito Administrativo, Assistente Administrativo, CISLIPA, FAFIPA