Q251588 | Direito Constitucional, Competências do Presidente da República, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ AP, FCCCompete privativamente ao Presidente da República a) conceder indulto e comutar penas. b) celebrar a paz, autorizado ou com referendo do Supremo Tribunal Federal. c) permitir, nos casos previstos em lei ordinária, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional. d) celebrar tratados, convenções e atos internacionais, mediante autorização prévia do Congresso Nacional. e) nomear, após aprovação pela Câmara dos Deputados, os Ministros dos Tribunais Superiores. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro