Com relação ao Direito Processual Penal, dentre as alternativas abaixo, assinale a a...

Responda: Com relação ao Direito Processual Penal, dentre as alternativas abaixo, assinale a alternativa CORRETA:

Com relação ao Direito Processual Penal, dentre as alternativas abaixo, assinale a alternativa CORRETA:

a) A lei processual penal nova será aplicada a partir de sua vigência, trazendo como conseqüência a relativização dos atos praticados sob a regência da lei anterior.
b) A lei processual penal não autoriza a interpretação extensiva, a aplicação analógica e assim o suplemento dos princípios gerais de direito.
c) A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas comarcas e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.
d) Nos crimes de ação pública o inquérito policial sempre será iniciado de ofício ou mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

No que se refere a delação premiada e com base no entendimento jurisprudencial dado ao tema, assinale a opção correta.

a) Tratando-se de crime hediondo, se o delator prestar informações eficientes relacionadas aos seus comparsas, ainda que a associação de agentes seja eventual, admite-se o reconhecimento da delação premiada.
b) Em caso de delito praticado antes da vigência da lei que previu o benefício da delação premiada como causa de redução de pena, não há que se falar em retroatividade da lei posterior para beneficiar o agente, pois, tratando-se de lei processual penal, tempus regit actum.
c) Constitui constrangimento ilegal a manifestação do MP, por ocasião do oferecimento da denúncia, no sentido de apresentar a condição de o réu confirmar em juízo as declarações prestadas na fase investigatória para que possa vir a ser beneficiado com o perdão judicial previsto no art. 13 da Lei n.º 9.807/1999.
d) A minorante da delação premiada, por ser circunstância, e não elementar, é incomunicável e incabível no que se refere à aplicação automática, por extensão, no caso de concurso de pessoas
e) Em caso de crime de extorsão mediante seqüestro com resultado morte, ainda que as informações do delator propiciem ou facilitem a libertação da vítima, a incidência do benefício delação premiada, que prevê a redução da pena do delator em um a dois terços, é facultativa.