Questões Conhecimentos Específicos OAB Direitos e Prerrogativas do Advogado

A empresa Frios e Gelados S.A. promove ação de responsabilidade civil em face da empres...

Responda: A empresa Frios e Gelados S.A. promove ação de responsabilidade civil em face da empresa Calor e Chaud Ltda. No curso do processo, surge decisão judicial, atacada por recurso apresentado pelo repre...

Q25245 | Conhecimentos Específicos OAB, Direitos e Prerrogativas do Advogado, Advogado OAB, OAB, FGV

A empresa Frios e Gelados S.A. promove ação de responsabilidade civil em face da empresa Calor e Chaud Ltda. No curso do processo, surge decisão judicial, atacada por recurso apresentado pelo representante judicial da empresa autora, o advogado Lúcio. Tal recurso não tem previsão legal de sustentação oral. Apesar disso, o advogado comparece à sessão de julgamento e requer ao tribunal o tempo necessário para a sustentação referida.

Nos termos das normas estatutárias, é correto afirmar que

a) é direito do advogado a sustentação oral em todos os recursos.
b) o direito à sustentação oral está vinculado à sua previsibilidade recursal.
c) a sustentação oral dependerá do relator do recurso.
d) o direito à sustentação oral será por trinta minutos.

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1 Q24812 | Conhecimentos Específicos OAB, Direitos e Prerrogativas do Advogado, Advogado OAB, OAB, FGV

Andréa e Luciano trocam missivas intermitentes, cujo conteúdo diz respeito a processo judicial em que a primeira é autora, e o segundo, seu advogado. A parte contrária, ciente da troca de informações entre eles, requer ao Juízo que esses documentos sejam anexados aos autos do processo em que litigam.

Sob a perspectiva do Código de Ética e Disciplina da Advocacia, as comunicações epistolares trocadas entre advogado e cliente

a) constituem documentos públicos a servirem como prova em Juízo.
b) são presumidas confidenciais, não podendo ser reveladas a terceiros.
c) podem ser publicizadas, de acordo com a prudência do advogado.
d) devem ser mantidas em sigilo até o perecimento do advogado.

2 Q25433 | Conhecimentos Específicos OAB, Direitos e Prerrogativas do Advogado, Advogado OAB, OAB, FGV

Um jovem advogado inicia sua carreira em seu estado natal, angariando clientes em decorrência das suas raras habilidades de negociador. Com o curso do tempo, sua fama de bom profissional se espraia e, em razão disso, surgem convites para atuar em outros estados da federação. Ao contatar um cliente no Estado Y, distante mais de mil quilômetros do seu estado natal, é surpreendido pelas autoridades de Y, com determinação restritiva ao seu exercício profissional, por não ser advogado do local.

A partir do exposto, nos termos do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.

a) O advogado deve restringir o exercício profissional ao local em que obteve sua inscrição.
b) O advogado deve solicitar autorização a cada processo em que atuar fora do local de inscrição.
c) O advogado deve realizar Exame de Ordem em cada estado em que for atuar.
d) O advogado pode exercer sua profissão em todo o território nacional.

3 Q25435 | Conhecimentos Específicos OAB, Direitos e Prerrogativas do Advogado, Advogado OAB, OAB, FGV

A advogada Maria solicitou, no cartório de determinada vara cível, ter vista e extrair cópias dos autos de processo não sujeito a sigilo. O serventuário a quem foi feita a solicitação afirmou que Maria não havia juntado procuração aos autos do processo em questão e, em razão disso, apenas poderia ter vista dos autos e que lhe seria vedada a extração de cópias.

A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

a) O serventuário não agiu corretamente. Mesmo não estando constituída nos autos do processo, Maria pode ter vista e obter cópias dos autos do processo, já que o mesmo não está sujeito a sigilo.
b) O serventuário agiu corretamente. O advogado não constituído nos autos de determinado processo apenas pode ter vista dos mesmos em balcão, mas não pode retirá-los de cartório para extração de cópias.
c) O serventuário não agiu corretamente. Tendo em vista que Maria não estava constituída nos autos e que não poderia retirá-los de cartório para a extração de cópias, o serventuário deveria ter providenciado pessoalmente as cópias de que Maria necessitava.
d) O serventuário não agiu corretamente. Tendo em vista que Maria não estava constituída nos autos do processo, não poderia sequer ter vista dos mesmos.

4 Q26349 | Conhecimentos Específicos OAB, Direitos e Prerrogativas do Advogado, Advogado OAB, OAB, VUNESP

Dr. Cláudio, advogado, compareceu com seu cliente para a audiência designada pelo juízo, a primeira do dia, no horário correto, às 13 h. Ficou aguardando, pacientemente, por mais de 30 min, tendo tido a notícia de que o magistrado sequer havia chegado ao fórum.

Nessa situação, o advogado, de acordo com o Estatuto da Advocacia, em especial, no que se refere às prerrogativas profissionais, teria o direito de retirar-se, desde que comunicasse,

a) verbalmente, o responsável pelo pregão de que iria embora com seu cliente.
b) verbalmente, à escrivã, na sala de audiências, que iria embora em virtude da ausência do juiz.
c) por escrito, a razão de sua retirada, entregando o documento, em mãos, à escrivã, na sala de audiência.
d) por escrito, a razão de sua retirada, protocolando o documento no setor competente.

5 Q25247 | Conhecimentos Específicos OAB, Direitos e Prerrogativas do Advogado, Advogado OAB, OAB, FGV

A Administração Pública, por meio de determinado órgão, promove processo administrativo de natureza disciplinar em face do servidor público Francisco. O servidor contrata o advogado Sócrates para defendê-lo. Munido do instrumento de mandato, Sócrates requer vista dos autos do processo administrativo e posteriores intimações. O requerimento foi indeferido pela desnecessidade de advogado atuar no referido processo.

Com base no relatado acima, à luz das normas estatutárias, é correto afirmar que

a) o advogado não tem direito de atuar em processo administrativo.
b) a atuação do advogado é obrigatória nos processos administrativos.
c) o direito de vista é aplicável ao processo administrativo.
d) nos processos disciplinares, a regra é a da presença do advogado.

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