Requer quórum de dois terços dos votos dos Ministros do Órgão Especial a

a) aprovação de emenda regimental.

b) deliberação preliminar acerca de proposta de edição de súmula.

c) eleição dos Ministros para cargos de direção do TST.

d) aprovação, revisão e cancelamento de precedente normativo.

e) declaração de inconstitucionalidade de lei.

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