Questões Administração Pública Qualidade e produtividade5 S

A Lei n.º 8.630/1993 dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organiz...

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Q252561 | Administração Pública, Qualidade e produtividade5 S, Técnico em Regulação, ANTAQ, CESPE CEBRASPE

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Julgue os itens a seguir relativos à evolução do transporte
aquaviário, à legislação marítima e a movimentação de carga.

A Lei n.º 8.630/1993 dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias. Essa lei reformulou o ordenamento jurídico em vigor buscando a modernização dos portos e a participação da iniciativa privada. Criou, ainda, as bases para promover a eficiência dos serviços e a redução dos custos portuários.

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