Questões Direito Administrativo Agentes Públicos Disposições Constitucionais

Quanto aos agentes públicos, assinale a opção correta.

Responda: Quanto aos agentes públicos, assinale a opção correta.

Q253607 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Disposições Constitucionais, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE GO, CESPE CEBRASPE

Quanto aos agentes públicos, assinale a opção correta.

a) No Brasil, são agentes políticos apenas o presidente da República, os governadores de estado e do Distrito Federal e os prefeitos, mais os integrantes do Congresso Nacional, das assembléias legislativas e das câmaras municipais e, finalmente, os juízes.
b) Para o provimento de todos os cargos do serviço público, após a Constituição Federal de 1988, passou a ser necessária a aprovação em concurso público, que pode ser de provas e títulos ou apenas de provas. No caso da contratação de servidores temporários para atender a necessidade transitória de excepcional interesse público, a seleção dá-se por meio de processo simplificado.
c) A Constituição Federal proíbe a vinculação de vencimentos, mas não é vedada a fixação, pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, mediante lei em sentido formal da respectiva esfera de poder, de reajustes periódicos dos vencimentos, com base em índices oficiais de correção monetária, apurados pelo governo federal, a fim de preservar o poder aquisitivo da remuneração.
d) Para a aplicação da pena de demissão a servidor público, por ato que, ao mesmo tempo, configure ilícito administrativo e penal, é indispensável ter havido, antes, a condenação do réu na órbita criminal.
e) Para a responsabilização criminal do servidor público, por ato praticado no exercício da função, é suficiente, em certos casos, a prática de ato culposo; no entanto, dependendo da situação, poderá haver condenação criminal sem que a administração pública haja sofrido dano de índole econômica.

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1 Q200760 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Disposições Constitucionais, Escrivão da Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

André foi aprovado em concurso público para provimento de cargo de escrivão de polícia federal, tendo sido recentemente nomeado. Porém, André não tem interesse em assumir imediatamente o cargo porque atualmente exerce cargo comissionado que lhe confere rendimento maior. Nessa situação, a legislação garante a André o direito de abdicar de sua nomeação e assumir a posição do último colocado entre os candidatos aprovados no referido concurso.

Certo
Errado

2 Q668444 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Disposições constitucionais, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

Juan Mesquita é brasileiro naturalizado, tem 55 anos de idade e acaba de se aposentar. Antes da aposentadoria, ocupava emprego público de fisioterapeuta em Hospital Municipal. Candidatou-se em concurso público para o cargo efetivo de fiscal de rendas do Estado e foi aprovado. Sabe-se que dispõe da escolaridade exigida para o cargo, goza de boa saúde física e mental, está em dia com suas obrigações militares e eleitorais e em pleno gozo de seus direitos políticos. Considerando a situação descrita, é correto concluir que Juan

a) poderá tomar posse no cargo público, desde que requeira a desaposentação em relação ao vínculo anterior.
b) não poderá tomar posse no cargo público, pois se trata de cargo privativo de brasileiro nato.
c) não poderá tomar posse no cargo público, pois a percepção da aposentadoria com os vencimentos do cargo implica acúmulo vedado pela Constituição Federal.
d) poderá tomar posse no cargo público, pois não há nenhum impedimento para tanto.
e) não poderá tomar posse no cargo público, pois ultrapassou a idade máxima exigida para vincular-se ao regime próprio de previdência dos servidores públicos.

4 Q187721 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Disposições Constitucionais, Advogado Júnior, UEGA, UFPR

Sobre os agentes públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Os servidores públicos estatutários são agentes públicos que apresentam um vínculo de natureza profissional com a Administração Pública, sujeito ao regime legal, modificável unilateralmente por cada um dos entes da federação.
b) Os concessionários e permissionários de serviços públicos, embora não integrem a intimidade do aparelho estatal, são agentes públicos colaboradores da Administração Pública, mediante vínculo contratual precedido de licitação para delegação de poderes, daí decorrendo a sujeição das atividades que realizam ao regime jurídico administrativo.
c) Emprego público consiste numa unidade de atribuições a ser ocupada pelo empregado público, mediante vínculo contratual com a Administração Pública, precedido de concurso público.
d) O estágio probatório é o período de tempo cujo transcurso é necessário para que o servidor público estatutário ou celetista, aprovado em concurso público, adquira a estabilidade funcional.
e) Os cargos, empregos e funções públicas ocupados por agentes públicos são realidades distintas e paralelas na Administração Pública, sendo que os primeiros, segundo o vínculo, podem se apresentar como cargos de provimento provisório, efetivo ou vitalício.

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