Questões Administração Pública

Por força da autoexecutoriedade que caracteriza o poder de polícia e do atributo da ...

Responda: Por força da autoexecutoriedade que caracteriza o poder de polícia e do atributo da presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos, a própria agência reguladora poderá executar a...

Q254223 | Administração Pública, Técnico em Regulação de Aviação Civil Área 2, ANAC, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Considerando que uma agência reguladora, no exercício do poder de polícia, imponha multa administrativa a uma empresa faltosa, julgue os próximos itens

Por força da autoexecutoriedade que caracteriza o poder de polícia e do atributo da presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos, a própria agência reguladora poderá executar administrativamente a multa imposta à empresa faltosa.

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