A descentralização de créditos denominada provisão é a

Responda: A descentralização de créditos denominada provisão é a

a) liberação de recursos do órgão central para o órgão setorial de programação financeira.
b) movimentação de créditos entre unidades gestoras de órgãos ou entidades de estrutura diferente.
c) liberação de recursos dos órgãos setoriais de programação financeira para entidades da administração indireta.
d) liberação de recursos dos órgãos setoriais de programação financeira para as unidades gestoras de sua jurisdição.
e) movimentação de créditos entre unidades gestoras de um mesmo órgão ou entidades integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social.

Acerca da Lei de Orçamento Anual, assinale a alternativa incorreta.

a) Sua proposição dá-se por iniciativa do Poder Executivo.
b) O orçamento da seguridade social tem por objetivo reduzir as desigualdades regionais, conforme o critério de renda, índice de desenvolvimento humano e renda.
c) Ë vedado o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária.
d) A Lei Orçamentária anual é composta pelos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais.
e) O projeto de lei deverá ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Em relação ao processo orçamentário, é correto afirmar:

a) A lei do orçamento poderá consignar dotações globais destinadas a atender indiferentemente despesas de pessoal, material ou serviços de terceiros.
b) A lei do orçamento poderá ser aprovada poste- riormente ao início do exercício financeiro a que se refere.
c) A Lei das Diretrizes Orçamentárias deverá conter um Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.
d) As emendas ao projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias podem ser aprovadas, mesmo que incompatíveis com o Plano Plurianual, se obtiverem pelo menos dois terços dos votos do Congresso Nacional.
e) O projeto de lei orçamentária anual deverá ser aprovado inicialmente pela Câmara dos Deputados e depois pelo Senado, em sessões separadas.

No que diz respeito à repartição das receitas tributárias, é correto afirmar:

a) Os recursos repassados para o Fundo de Participação dos Municípios provêm da arrecadação do Imposto sobre Operações Financeiras e do Imposto sobre Produtos Industrializados.
b) A União divide a arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural com os municípios.
c) Os Estados repassam 10% do ICMS recolhido aos municípios na razão inversa da renda per capita de cada um.
d) Os municípios entregam aos Estados 50% do montante recolhido a título do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
e) A União está dispensada de repassar aos Estados e ao Distrito Federal qualquer valor arrecadado de imposto criado com o uso da competência residual de que trata o art. 154 da CF/88.

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