A Emenda Constitucional nº. 45, de 8 dezembro de 2004, introduziu no direito brasile...

Q254395 | Direito Constitucional, Súmula Vinculante, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE SC, PONTUA

A Emenda Constitucional nº. 45, de 8 dezembro de 2004, introduziu no direito brasileiro a súmula com efeitos vinculantes.

Assinale a alternativa CORRETA:

a) O Tribunal Superior Eleitoral poderá editar, em matéria eleitoral, súmulas com efeitos vinculantes.
b) No âmbito judicial, as súmulas com efeitos vinculantes poderão ser editadas pelo Supremo Tribunal Federal; no âmbito administrativo, pelo chefe máximo da administração pública direta da União.
c) A edição de súmula com efeitos vinculantes é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal.
d) O Conselho Nacional de Justiça poderá editar, em matéria disciplinar e administrativa da magistratura, súmulas com efeitos vinculantes.