Q254473 | Regimento Interno, Técnico Judiciário Programação, TRE MG, CONSULPLANSobre a competência do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG), faz parte de suas atribuições jurisdicionais processar e julgar originariamente a) os pedidos de mandado de segurança contra atos administrativos do Tribunal. b) os pedidos de habeas data e de mandado de injunção, em todos os casos previstos na Constituição. c) o pedido de designação dos membros do Ministério Público Estadual para exercerem as funções de Promotor Eleitoral junto aos Juízos e Juntas Eleitorais. d) as ações de impugnação de mandato eletivo apresentadas contra candidato eleito em pleitos federal, inclusive para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, e estadual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro