Questões Direito Processual Civil Juizado Especial

Considere as seguintes causas: I. Sobre bens imóveis de fundação pública federal.

Responda: Considere as seguintes causas: I. Sobre bens imóveis de fundação pública federal. II. Para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal de natureza previdenciária. III. Que ...


Q254480 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 4a, FCC

Considere as seguintes causas:
I. Sobre bens imóveis de fundação pública federal.
II. Para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal de natureza previdenciária.
III. Que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.
IV. Que tenham como objeto a impugnação de sanções disciplinares aplicadas a militares.

De acordo com a Lei nº 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. NÃO se incluem na competência do Juizado Especial Federal as causas indicadas APENAS em
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