Aos empregados domésticos são devidos, obrigatoriamente, os seguintes direitos:

a) aposentadoria, repouso semanal remunerado, jornada de trabalho de 8 h/dia ou 44 h/semanais e salário família.

b) salário mínimo, irredutibilidade de salário, licença gestante e aviso prévio.

c) salário mínimo, irredutibilidade de salário, 13 o salário e FGTS.

d) salário família, aviso prévio, horas extras e licença gestante.

e) seguro contra acidente de trabalho, horas extras, FGTS e 13 o salário.

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