Questões Direito Constitucional Remédios constitucionais: habeas data

Suponha que uma empresa tenha requerido ao Poder Executivo a emissão de certidão em ...

Responda: Suponha que uma empresa tenha requerido ao Poder Executivo a emissão de certidão em que constem os dados e a situação atual do processo administrativo de que é parte. Indeferido o pedido sob o a...

Q255443 | Direito Constitucional, Remédios constitucionais: habeas data, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 1a REGIÃO, FCC

Suponha que uma empresa tenha requerido ao Poder Executivo a emissão de certidão em que constem os dados e a situação atual do processo administrativo de que é parte. Indeferido o pedido sob o argumento de que o processo seria sigiloso, a empresa pretende obter ordem judicial para que a certidão seja expedida. Deverá deduzir sua pretensão por meio de

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