Questões Conhecimentos Específicos Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais

O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária ...

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Q25573 | Conhecimentos Específicos, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Técnico Judiciário, CNJ, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) formam a tríade que constitui a estrutura básica de planejamento e implementação do orçamento no Brasil. A respeito desses dispositivos, julgue os itens a seguir.

De acordo com a LDO, na condição de se verificar, ao final do semestre, que a realização da receita não comportará o cumprimento das metas de resultado primário, o Poder Executivo promoverá, por ato próprio, limitações no empenho e na movimentação financeira dos três poderes.