Questões Conhecimentos Específicos Conselho Nacional de Justiça

Para fins de publicação e encaminhamento ao CNJ, incluem-se entre as despesas com pesso...

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No que concerne à regulamentação da publicação de informações alusivas à gestão orçamentária e financeira dos tribunais e conselhos do Poder Judiciário, conforme disposto na Resolução n.º 102/2009 do CNJ, julgue os itens que se seguem.
Para fins de publicação e encaminhamento ao CNJ, incluem-se entre as despesas com pessoal e encargos sociais aquelas relacionadas ao pessoal efetivo e aos ocupantes de cargos comissionados dos órgãos do Poder Judiciário, mas não as despesas de custeio relativas aos servidores requisitados.