Atenção! Em toda a questão de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas...

Q25625 | Direito Administrativo, Auxiliar Administrativo, CISVALE, OBJETIVA

Atenção! Em toda a questão de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.

Em conformidade com a Lei nº 8.429/92, trata-se de crimes contra os princípios da Administração Pública, EXCETO:

a) Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
b) Praticar ato visando a fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.
c) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
d) Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.