Atenção! Em toda a questão de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas...

Q25627 | Direito Administrativo, Auxiliar Administrativo, CISVALE, OBJETIVA

Atenção! Em toda a questão de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.

Segundo a Lei nº 11.107/05, o contrato de consórcio público:

a) Será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.
b) Será obrigatoriamente celebrado por uma parcela dos entes do Município que não subscreveram o protocolo de intenções.
c) A ratificação realizada após cinco anos da subscrição do protocolo de intenções dependerá de homologação da assembleia geral do consórcio privado.
d) A ratificação obrigatoriamente será realizada sem reserva que, aceita pelos demais entes subscritores, implicará consorciamento total.